Vários
municípios potiguares comemoram erradamente a data de emancipação política,
entre eles: Mossoró, Assu e Apodi.
Apodi foi criado no dia 11 de abril
1833 e não a 23 de março de 1835, pela Resolução do Conselho Presidencial da
Província do Rio Grande do Norte, assinada pelo então presidente, Dr. JOÃO JOSÉ
FERREIRA DE AGUIAR
A Resolução de nº 18, de 23 de março de
1835 apenas aprovou o que o referido Conselho havia feito.
0 então governador Iberé Ferreira de
Souza através do Decreto Nº 21.705,de 21 de junho de 2011 fez consertar a data certa de nossa querida e
amada Polícia Militar que erroneamente comemorava a data de sua criação, 4 de
novembro de 1835 e passou a comemorar a
data certa, 27 de junho de 1835.
A seguir vamos transcrever a Resolução
que aprovou a criação do município de Apodi, com o português da época:
RESOLUÇÃO
Nº 18, DE 23 DE MARÇO DE 1835
BASILIO QUARESMA TORREÃO, Presidente da Província do Rio
Grande do Norte.
Faço
saber a todos os habitantes, que a Assemblea Legislativa decretou e eu sanciono
a Resolução seguinte:
Art.
1º Fica aprovada a Villa do Apudy, creada pela Resolução do extinto Conselho
Presidencial de 11 d’Abril de 1833.
Art.
2º - Os limites do seo município, são os que lhe farão marcados pelo extinto
Conselho da província na Sessão de 14 de maio de 1834, com a esclusão somente
das Fazendas, e sítios que fizeram a quem do meio da catinga do Upanêma, que
fica servindo de divisão nesta parte, ao referido Município, e ao da Villa da Princeza.
Art.
3º Fica nenhum effeito qualquer disposição em contrário. Mando portanto, a
todos as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Resolução
pertencer, que cumprão, e facão cumprir
tão inteiramente, como nella se contem. O Secretário da província a faça
imprimir, publicar, e correr. Cidade do Natal, aos 23 dias do mez de Março de
1835, décimo quarto da Independência do Império.
BAZILIO
QUARESMA TORREÃO
Presidente
da Província
Nesta
Secretaria do Governo foi publicada a presente Resolução aos 23 de Março de
1835. Manoel Joaquim Pereira do Lago. Registrada a folhas 6 do Livro 1º do
Registro de Semelhantes. Secretária do Governo, na Cidade do Natal, 23 de Março
de 1835.
LUIZ
PEDRO ÁLVARES FRANÇA
FONTE
– ANAIS DA BIBLIOTECA NACIONAL, VOLUME 111 – 1991
Portanto, Apodi em 11 de abril de 2013
deveria ter comemorado seu CLVVV aniversário de emancipação política.
A Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Academia Apodiense de Letras devem agir no sentido de colaborar para que a
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte faça a reparação desse erro.
Veja o Decreto que fez com a Polícia
Militar deixasse de comemorar erradamente a sua data de criação:
DECRETO Nº 21.705,
DE 21 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o reconhecimento da DATA
DE CRIAÇÃO e
DATA DE ORGANIZAÇÃO da Polícia
Militar do Estado do
Rio Grande do Norte e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, VII, da Constituição
Estadual e com fulcro no art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de
fevereiro de 1999, e
Considerando as inúmeras pesquisas
históricas existentes acerca do tema;
Considerando a correta interpretação
que atualmente é dada à “falla do Presidente da Província do RN”, datada de 07
de setembro de 1936;
Considerando a importância de
estimular o patriotismo e a consciência do importante papel perante a sociedade
da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reconhecido o dia 27 de
junho de 1834 como data de criação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 2º Fica reconhecido o dia 04 de
novembro de 1836 como data de organização desta Corporação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova,
em Natal, 21 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Cristóvam Praxedes
